Questão Básica: Quem deve assinar o contrato para que ele seja válido?

Esse é o primeiro de uma série de artigos intitulados “Questão Básica”, que abordarão pontos específicos do Direito, muitas vezes negligenciados, mas de extrema importância.

Começaremos esta série analisando alguns aspectos dos CONTRATOS.

Quase todo mundo já teve de assinar um contrato, seja na hora de alugar uma moradia, seja na hora de contratar um serviço. Nesse momento, todo mundo se preocupa em ler as cláusulas, principalmente as penalidades, mas se esquecem de um detalhe importantíssimo: quem assinou o contrato podia assiná-lo?

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Esse detalhe é importante por um motivo simples: um contrato assinado por quem não tinha poderes pode ser considerado nulo, sem efeitos.

Como regra geral, o Direito tem mecanismos de proteção das partes de um contrato. Quando assinamos um contrato com uma empresa de telefonia móvel (celular), por exemplo, a nossa via, ou seja, a cópia do contrato que nos é entregue, não é assinada por um representante da empresa dotado de poderes para isso, porém, a partir do momento em que o serviço começa ser prestado, entende-se que houve uma aceitação do contrato por parte da empresa de telefonia, validando o contrato e protegendo o consumidor.

Isso, porém, nem sempre ocorre de forma automática, porque nem sempre estamos contratando com empresas de grande porte e conhecidas.

Imaginemos uma situação na qual a execução de uma pequena obra deve ser contratada. Normalmente você procuraria diversas empresas, faria orçamentos, pesquisaria se a empresa é idônea e finalmente firmaria o contrato.

O contrato previa o pagamento de um sinal via depósito, esse sinal é pago mas o serviço não é iniciado. Ao contatar a empresa, você descobre que ninguém sabia de nada.

Ao apresentar o contrato à empresa, esta lhe informa que a conta através da qual o sinal foi pago não lhe pertence e que a assinatura do contrato não é de nenhum dos sócios ou procuradores da empresa. A pessoa que assinou o contrato, desconhecida da empresa, sumiu.

Apesar de parecer algo difícil de ocorrer, ao longo da nossa prática profissional, já nos deparamos com situações muito parecidas com essa.

Nesses casos, é possível tentar responsabilizar a empresa, alegando diversas teorias existentes no Direito, sempre via judicial (envolvendo processo, custos e audiências). O fato, contudo, é que uma simples verificação de documentos poderia ter evitado isso.

Via de regra, responde pela empresa aquele apontado no Contrato Social. Em contratos bem redigidos, deve existir uma cláusula definindo como será a administração da empresa e quem responde pela empresa.

Isso significa que, quando o Contrato Social indicar que os sócios respondem em conjunto, todos os sócios DEVEM assinar o contrato. Quando o Contrato Social indicar que os sócios respondem de forma isolada, isso significa que qualquer um dos sócios pode assinar o contrato. Por fim, quando o Contrato Social indicar que determinado sócio responde pela empresa, significa que somente este sócio pode assinar o contrato.

Na maioria dos casos práticas, a mera leitura do Contrato Social evitaria todo o transtorno decorrente de não receber por um serviço pago.

Isso vale, também, para o caso de empresas que contam com sistemas mais complexos de gerenciamento, com Diretores, Gerentes e outros. Neste caso, quando o contrato for assinado por um funcionário, é preciso verificar se ele tem procuração (preferencialmente feita em Cartório - por Instrumento Público)com poderes para assinar o tipo de contrato que está sendo firmado ou se nos documentos institucionais da empresa o cargo ocupado por essa pessoa é dotado de poderes para representar a empresa naquela negociação.

Enfim, não é difícil ter a certeza de quem deve firmar o contrato representando uma empresa, legítima e legalmente, pois os documentos mencionados estão disponíveis em qualquer empresa minimamente organizada.

Este pequeno detalhe pode ser a diferença entre ter um serviço corretamente prestado e passar anos numa discussão judicial, desgastante, cara e que só gera mais problemas.

Last modified on Wednesday, 11 July 2018 17:49

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